O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Palhoça reorganize o quadro de pessoal. Uma auditoria encontrou excesso de cargos comissionados e de contratos temporários em funções permanentes. A decisão é da Primeira Câmara, no processo RLA 24/00606956, com relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e saiu no Diário Oficial Eletrônico do tribunal em 15 de setembro. O caso ganhou repercussão no fim de setembro, com reportagens do NSC Total (28) e do Agora Floripa (29).
A fiscalização analisou atos de 1º de janeiro a 6 de dezembro de 2024. O município tem de 30 a 180 dias, conforme o item, para adotar as medidas.
O que a auditoria encontrou
- Comissionados: eram 478 cargos em comissão ocupados, só 29 deles por servidores efetivos. Segundo o TCE, o percentual fica abaixo do mínimo da legislação municipal. Os comissionados eram maioria no Gabinete do Prefeito e em secretarias. O tribunal pediu organogramas que justifiquem cada cargo, que deve se limitar a direção, chefia e assessoramento.
- Temporários: 10 funções tinham forte presença de contratados temporários, e quatro eram ocupadas só por eles. Para o TCE, isso contraria o caráter excepcional que a Constituição dá a esse tipo de contrato. A prefeitura deve apresentar um plano, com cronograma, para convocar aprovados e abrir novos concursos.
- Horas extras: eram pagas de forma habitual, acima dos limites legais. A auditoria reconheceu que o trabalho foi feito e que havia controle de frequência, mas exigiu restringir as horas extras aos casos de real necessidade e regulamentar o banco de horas.
- Procuradores: valores pagos como “ajuda de custo”, depois renomeada “jeton”, saíam de honorários de sucumbência, sem critério objetivo de divisão. O município terá de enviar um projeto de lei sobre o tema.
- A auditoria também apontou adicional de insalubridade concedido de forma irregular e pendências na Ouvidoria.
- Teto salarial: dois médicos receberam, somados, cerca de R$ 40,3 mil acima do teto constitucional entre janeiro e outubro de 2024. Depois das justificativas da prefeitura, que aplicou o chamado abate-teto, o tribunal afastou essa irregularidade. Mesmo assim, recomendou não pagar acima do teto a médicos sem justificativa excepcional.
O TCE também recomendou melhorar o planejamento de pessoal, sobretudo na saúde, e alertou o prefeito de que pode aplicar sanções se as determinações não forem cumpridas no prazo.
O que diz a prefeitura
Em nota divulgada em 29 de setembro, a Procuradoria-Geral de Palhoça informou que pretendia apresentar um recurso de reexame no prazo legal. Na avaliação da prefeitura, esse eventual recurso teria efeito suspensivo, e as providências só valeriam após o julgamento definitivo. A administração também disse que:
- vai apresentar um plano para regularizar aos poucos as contratações temporárias;
- a Secretaria de Administração vai planejar um novo concurso público, com estudo prévio de necessidade de pessoal;
- prepara edital para contratar uma Organização Social que administrará parte da saúde municipal, em diálogo com técnicos do TCE;
- conclui estudos para uma possível terceirização de atividades-meio.
Para quem espera concurso
O novo concurso foi anunciado, mas as fontes consultadas não trazem edital, cargos, número de vagas ou datas. Os próximos passos dependem da tramitação da decisão no TCE/SC e de eventual recurso.